1. Aceitação dos Termos
Ao instalar e utilizar o software Assinador de Projetos em Lote, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não instale ou utilize o software.
2. Descrição do Serviço
O Assinador de Projetos em Lote é uma solução para assinatura digital de documentos e projetos, oferecendo:
- Configuração e gerenciamento de certificados digitais
- Assinatura digital de documentos e projetos
- Validação de assinaturas
- Atualizações automáticas do sistema
3. Licença de Uso
3.1. O software é licenciado, não vendido, para uso conforme os termos deste acordo.
3.2. Você não pode:
- Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do software
- Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
- Transferir, sublicenciar ou permitir uso não autorizado
- Usar o software de maneira ilegal ou fraudulenta
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Você é responsável por:
- Manter a segurança de suas credenciais de acesso
- Gerenciar seus certificados digitais
- Garantir a precisão dos documentos assinados
- Manter seu sistema e conexão compatíveis com os requisitos técnicos
5. Atualizações e Suporte
5.1. O software receberá atualizações automáticas para manutenção e segurança.
5.2. Suporte técnico será fornecido conforme estabelecido no contrato de licenciamento.
6. Rescisão
6.1. Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao software em caso de violação destes termos.
7. Política de Reembolso
7.1. O cliente poderá solicitar o reembolso do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a data da contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
7.2. Solicitações de reembolso devem ser feitas através do e-mail suporte@signframe.com.br, informando o número do pedido, data da compra e dados de contato.
7.3. Após o prazo legal de arrependimento, reembolsos serão analisados caso a caso, conforme critérios técnicos e legais.
8. Pagamento e Liberação de Acesso
8.1. O acesso ao software está condicionado à confirmação do pagamento da licença.
8.2. O cliente concorda que a liberação da licença ocorrerá somente após a confirmação do pagamento por parte da plataforma intermediadora.
8.3. Ao adquirir uma licença, o cliente declara ter ciência de que se trata de um serviço digital disponibilizado mediante pagamento antecipado.
8.4. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas terceirizadas especializadas e certificadas, contratadas pela LICENCIANTE. Nenhum dado sensível de pagamento (como número de cartão de crédito ou dados bancários) é armazenado ou processado diretamente pela LICENCIANTE.
8.5. Ao realizar o pagamento, você concorda com os termos de uso e políticas de privacidade das respectivas plataformas de pagamento utilizadas.
1. Dados Coletados
1.1. Coletamos apenas:
- Dados cadastrais da empresa
- Informações de licenciamento
- Logs de uso do sistema
- Dados técnicos para funcionamento do software
1.2. NÃO coletamos:
- Conteúdo dos documentos processados
- Certificados digitais
- Senhas ou chaves privadas
- Dados de pagamento (cartões, contas bancárias), que são processados exclusivamente pelas plataformas de pagamento terceirizadas e não são armazenados pelo nosso sistema
2. Uso dos Dados
2.1. Utilizamos os dados coletados para:
- Gerenciar licenças e acessos
- Fornecer suporte técnico
- Melhorar o desempenho do software
- Enviar notificações essenciais
3. Proteção de Dados
3.1. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Criptografia em trânsito e repouso
- Controles de acesso
- Monitoramento de segurança
4. Seus Direitos
4.1. Você tem direito a:
- Acessar seus dados cadastrais e de uso
- Solicitar correções em seus dados cadastrais
- Solicitar exclusão de dados não essenciais ao serviço
- Portabilidade dos dados cadastrais
- Gerenciar preferências de comunicação e notificações não essenciais
4.2. Importante: Alguns dados são necessários para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais, não podendo ser deletados enquanto o serviço estiver ativo, incluindo:
- Dados de licenciamento
- Registros de uso do software
- Logs de transações e assinaturas realizadas
- Informações necessárias para fins fiscais e legais
5. Armazenamento e Retenção
5.1. Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para:
- Cumprir obrigações legais
- Fornecer o serviço contratado
- Resolver disputas
- Fazer cumprir nossos acordos
6. Contato
Para questões sobre privacidade, entre em contato através de:
Email: suporte@signframe.com.br
7. Alterações na Política
7.1. Esta política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do software.